Informações úteis PDE

Obtendo isenção de impostos

CONDUTOR

Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autistas têm direito à isenção de IPI ou de ICMS na compra do Livina Direção Especial. No caso de condutores, a verificação da condição de deficiência física e visual atenderá os critérios estabelecidos na legislação vigente.

NÃO-CONDUTOR

O deficiente que não dirige poderá comprar o veículo diretamente ou por meio de seu representante legal. Para obter a isenção, além de apresentar os documentos necessários, é preciso indicar uma terceira pessoa como condutor. É permitido apontar até três condutores, que poderão ser substituídos com prévia autorização da Secretaria da Receita Federal.

LINKS UTEIS

Secretaria da Receita Federal

Detran

Ordem dos Advogados do Brasil

Conselho Nacional de Política Fazendária




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